Publicação do Regime Geral dos OIC

Publicação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo

A Lei n.º 16/2015 foi publicada no dia 24 de Fevereiro de 2015 e transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Consulte aqui a Lei n.º 16/2015 de 24 de Fevereiro