Faturas com QR Code e Séries pré-validadas pela AT

A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto 2020 vem regulamentar os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro,  obrigando a mudanças no funcionamento dos sistemas informáticos de faturação. Estas alterações, têm por objectivo combater a fraude e evasão fiscal,  através da introdução do código único de documento (ATCUD)  e de um código de barras bidimensional (QR Code) nas faturas, e obrigarão também à pré-validação junto da Autoridade Tributária das séries de documentos certificados.
 
As alterações fiscais irão entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021, estando a FundManager a trabalhar sobre o sistema para dotá-lo dos requisitos necessários ao cumprimento da regulamentação.
 
Para se obter o número único do documento, cada sociedade gestora ou empresa deverá comunicar previamente à Autoridade Tributária as séries de documentos certificados que pretenda utilizar no próximo ano fiscal. A cada série será atribuído pela AT um código, que será posteriormente registado no FundManager. Os documentos na sua emissão, passarão a ter o seu identificador único, que é gerado a partir desse código da série. O ATCUD, com o formato «ATCUD:CodigodeValidação -NumeroSequencial», irá constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos pelo sistema.
 
O QR Code, código de barras bidimensional a imprimir nos documentos, irá incluir elementos dos mesmos para possibilitar a sua posterior identificação, tal como o número único de documento, o nome do cliente e o seu NIF, a base tributável e as taxas de IVA. Não será no entanto, colocada qualquer informação neste código relacionada com os produtos faturados. Esta introdução do QR Code nas faturas permite, por exemplo, que o contribuinte não necessite de pedir o registo do seu NIF no ato da emissão da fatura, podendo registar posteriormente essas faturas como suas no eFatura, através da simples leitura do código, permitindo assim à entidade alvo de faturação disponibilizar os seus dados fiscais. O QR Code tem sobretudo aplicação para entidades que facturem os seus produtos e serviços ao grande público.
 
Estas funcionalidades serão disponibilizadas atempadamente numa nova release do FundManager, pelo que será de extrema importância que o sistema se encontre atualizado com as últimas versões.
 
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"Acreditamos que a aplicação resultou num instrumento  de  utilização expedita, “amigável” e que rapidamente se tornou indispensável,  porque  elevou para outro nível a capacidade do gestor controlar, em detalhe e em extensão, as carteiras sob gestão."

 

Luísa Augusta Bordado
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